REsp 2120026 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegações genéricas e não indicou de forma precisa os dispositivos federais tidos por violados, faltando o prequestionamento necessário e exigindo, para a reforma pretendida, o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF e demais súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Decadência, Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Administrativo Compensação Prescrição Decadência Teoria Da Causa Madura Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegações genéricas e não indicou de forma precisa os dispositivos federais tidos por violados, faltando o prequestionamento necessário e exigindo, para a reforma pretendida, o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF e demais súmulas pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.