REsp 2076751 - ACORDAO

REsp 2076751 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos apresentados não foram suficientes para reformar a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade; e, conforme a jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476), não é admissível, em embargos à execução, a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando o título executivo transitado em julgado não contém limitação expressa, sob pena de violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Embargos À Execução, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 Do STJ
Processual Civil E Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Embargos À Execução Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução
  2. 2 Efeito da coisa julgada quando o título executivo não prevê compensação
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos apresentados não foram suficientes para reformar a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade; e, conforme a jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476), não é admissível, em embargos à execução, a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando o título executivo transitado em julgado não contém limitação expressa, sob pena de violação da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno