REsp 1988418 - ACORDAO

REsp 1988418 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476): não se pode determinar a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título executivo; ademais, as alegações do agravante não estavam prequestionadas pelo Tribunal de origem, afastando a necessidade de reforma da decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 (recursos Repetitivos)
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 (recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não prevista expressamente no título executivo
  2. 2 Prequestionamento das matérias alegadas em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476): não se pode determinar a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título executivo; ademais, as alegações do agravante não estavam prequestionadas pelo Tribunal de origem, afastando a necessidade de reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno