EREsp 1914148 - ACORDAO

EREsp 1914148 - ACORDAO

Havendo prova nos autos de que as declarações de compensação (DCTF) foram transmitidas entre 29/07/2003 e 12/09/2003 e de que existiu decisão judicial precária (liminar) autorizando a compensação, a suspensão da exigibilidade perdurou até a cassação dessa autorização em 30/07/2009; a partir dessa data iniciou-se novo prazo prescricional de cinco anos, de modo que a inscrição em dívida ativa em 21/05/2013 foi considerada regular. Ante a fundamentação e a existência de orientação desta Corte no mesmo sentido, aplicou-se a Súmula 83/STJ e indeferiu-se o agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido que afastou a decadência.

Parties
Fazenda Nacional; Agravante; COPERTRADING; Usina Caeté S/A; Weg Motores Ltda.; Weg Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação, Decadência, Prescrição, DCTF, Inscrição Em Dívida Ativa, Decisão Judicial Liminar, Lançamento De Ofício
Processual Civil Tributário Compensação Decadência Prescrição DCTF Inscrição Em Dívida Ativa Decisão Judicial Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

COPERTRADING

Usina Caeté S/A

Weg Motores Ltda.

Weg Química Ltda.

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de decadência quanto a débitos informados em DCTF protocoladas entre 29/07/2003 e 12/09/2003
  2. 2 Efeito de decisão judicial liminar autorizando compensação sobre suspensão da exigibilidade e sobre a necessidade de lançamento de ofício
  3. 3 Regularidade da inscrição em dívida ativa realizada em 21/05/2013 após cassação da autorização judicial em 30/07/2009

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que as declarações de compensação (DCTF) foram transmitidas entre 29/07/2003 e 12/09/2003 e de que existiu decisão judicial precária (liminar) autorizando a compensação, a suspensão da exigibilidade perdurou até a cassação dessa autorização em 30/07/2009; a partir dessa data iniciou-se novo prazo prescricional de cinco anos, de modo que a inscrição em dívida ativa em 21/05/2013 foi considerada regular. Ante a fundamentação e a existência de orientação desta Corte no mesmo sentido, aplicou-se a Súmula 83/STJ e indeferiu-se o agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido que afastou a decadência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a decadência