REsp 2061449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal se apoia essencialmente em alegada violação de ato infralegal (IN/SRF n.1.300/2012) com ofensa apenas reflexa à lei federal (Lei n.9.430/1996), matéria inadmissível por meio de recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação, Declaração Retificadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Ato Infralegal, Excesso De Formalismo
Processual Civil Tributário Compensação Declaração Retificadora Admissibilidade De Recurso Especial Ato Infralegal Excesso De Formalismo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a pretensão se apoia em violação de ato infralegal
  2. 2 Eficácia de declaração de compensação em declaração retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal
  3. 3 Excesso de formalismo na aplicação da IN/SRF n. 1.300/2012

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal se apoia essencialmente em alegada violação de ato infralegal (IN/SRF n.1.300/2012) com ofensa apenas reflexa à lei federal (Lei n.9.430/1996), matéria inadmissível por meio de recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno