AREsp 1296000 - ACORDAO

AREsp 1296000 - ACORDAO

A decisão manteve o acórdão de origem que concluiu pela inexistência de certeza e liquidez das dívidas objeto da compensação e pela possibilidade de prejuízo a terceiros, aplicando o art. 380 do CC e a Súmula 83/STJ; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias necessárias para autorizar a compensação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; AGRAVADO: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS; Interes.: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação, Prejuízo a Terceiros, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Recuperação Judicial Processo Civil Compensação Prejuízo a Terceiros Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVANTE

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS

AGRAVADO

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de compensação convencional na recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 380 do Código Civil (proibição de compensação em prejuízo de terceiro)
  3. 3 Existência de certeza e liquidez dos créditos para fins de compensação

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão de origem que concluiu pela inexistência de certeza e liquidez das dívidas objeto da compensação e pela possibilidade de prejuízo a terceiros, aplicando o art. 380 do CC e a Súmula 83/STJ; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias necessárias para autorizar a compensação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno