REsp 1988441 - ACORDAO

REsp 1988441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos termos da jurisprudência consolidada no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo, em razão de ofensa à coisa julgada; ademais, as alegações trazidas no agravo interno não estavam prequestionadas, e deviam observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Cumprimento De Sentença, Temas 475 E 476
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Cumprimento De Sentença Temas 475 E 476

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Incidência da coisa julgada quando o título executivo não prevê limitação ao índice
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos termos da jurisprudência consolidada no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo, em razão de ofensa à coisa julgada; ademais, as alegações trazidas no agravo interno não estavam prequestionadas, e deviam observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno