REsp 2123996 - DECISAO

REsp 2123996 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria envolve interpretação de legislação local (Leis Distritais n. 38/1989 e 117/1990), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e porque modificar o entendimento da Corte de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte a quo corretamente reconheceu a possibilidade de compensação para evitar enriquecimento sem causa, sem violar a coisa julgada.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Ente Distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação, Reajuste Salarial, Coisa Julgada, Servidores Públicos, Interpretação De Legislação Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Compensação Reajuste Salarial Coisa Julgada Servidores Públicos Interpretação De Legislação Local Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ente Distrital

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre recomposição salarial decorrente do Plano Collor e reajustes posteriores
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada pela compensação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria envolve interpretação de legislação local (Leis Distritais n. 38/1989 e 117/1990), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e porque modificar o entendimento da Corte de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte a quo corretamente reconheceu a possibilidade de compensação para evitar enriquecimento sem causa, sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.