REsp 2103471 - DECISAO

REsp 2103471 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que é possível a compensação dos valores pagos administrativamente a título de 28,86% após a MP 1.704/1998 para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; e a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Sergio Rodrigues Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Sergio Rodrigues Siqueira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente a título de reajuste de 28,86%
  2. 2 Requisitos legais para a compensação (reciprocidade, certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante 10/STF e sua relevância no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que é possível a compensação dos valores pagos administrativamente a título de 28,86% após a MP 1.704/1998 para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; e a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.