REsp 2110379 - DECISAO

REsp 2110379 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício que justifique revisão do acórdão recorrido; aplicou‑se a jurisprudência do STJ segundo a qual o contribuinte dispõe de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, para iniciar a compensação, de modo que não ocorreu prescrição; o agravo de Bertol não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conheceu do agravo e se conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, negando‑lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: BERTOL SA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE BERTOL SA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO; CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Habilitação De Crédito, E Social, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Compensação Prescrição Habilitação De Crédito E Social Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BERTOL SA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para início da compensação de créditos reconhecidos judicialmente
  2. 2 Vedação à compensação de créditos relativos a período anterior à utilização do e‑Social
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício que justifique revisão do acórdão recorrido; aplicou‑se a jurisprudência do STJ segundo a qual o contribuinte dispõe de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, para iniciar a compensação, de modo que não ocorreu prescrição; o agravo de Bertol não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conheceu do agravo e se conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, negando‑lhe provimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE BERTOL SA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO; CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Bertol SA Indústria, Comércio e Exportação.
  • Conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego‑lhe provimento.