AREsp 2038122 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos essenciais, reconhecendo, com base na cláusula contratual (cláusula XV da escritura pública) e no art. 368 do Código Civil, a possibilidade de a vendedora recolher tributos incidentes durante a posse do comprador e compensá-los com as prestações a serem devolvidas; acolher as alegações da agravante exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/omissão Inexistente, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Compensação Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Omissão/omissão Inexistente Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da compensação nos termos do art. 368 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de compensação de débitos tributários com prestações pagas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos essenciais, reconhecendo, com base na cláusula contratual (cláusula XV da escritura pública) e no art. 368 do Código Civil, a possibilidade de a vendedora recolher tributos incidentes durante a posse do comprador e compensá-los com as prestações a serem devolvidas; acolher as alegações da agravante exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno