AREsp 2394610 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão de origem quanto à compensação e à repetição do indébito demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, não se verificou, no momento, caráter protelatório do recurso para justificar multa, e não é cabível majorar novamente a verba honorária, nos termos do precedente citado.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Repetição Do Indébito, Provas Reexame Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Compensação Repetição Do Indébito Provas Reexame Vedado (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Afetação da compensação e da repetição do indébito em razão de prova dos autos
  3. 3 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e do art. 368 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão de origem quanto à compensação e à repetição do indébito demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, não se verificou, no momento, caráter protelatório do recurso para justificar multa, e não é cabível majorar novamente a verba honorária, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por carácter protelatório, por não estar comprovado tal caráter no recurso.