REsp 1961882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo relativo à compensação, acarretando preclusão; além disso, os precedentes do STJ (Temas 955 e 1.021) foram aplicados, reconhecendo a excepcional inclusão de reflexos trabalhistas nas ações ajuizadas até 08/08/2018 desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática, e manteve-se a fixação de honorários em favor da autora, por esta ter saído vencedora e por inexistir possibilidade de condicionar a sucumbência a evento futuro e incerto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Parte (excluída Da Lide): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação, Preclusão, Verba Remuneratória, Reflexos No Benefício, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Civil Previdência Privada Processo Civil Compensação Preclusão Verba Remuneratória Reflexos No Benefício Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Parte (excluída Da Lide)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 Possibilidade excepcional de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos da renda mensal inicial de benefícios de complementação de aposentadoria para ações ajuizadas até 08/08/2018
  3. 3 Exigência de recomposição prévia e integral da reserva matemática como condição para a revisão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo relativo à compensação, acarretando preclusão; além disso, os precedentes do STJ (Temas 955 e 1.021) foram aplicados, reconhecendo a excepcional inclusão de reflexos trabalhistas nas ações ajuizadas até 08/08/2018 desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática, e manteve-se a fixação de honorários em favor da autora, por esta ter saído vencedora e por inexistir possibilidade de condicionar a sucumbência a evento futuro e incerto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento