REsp 1974669 - DECISAO

REsp 1974669 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de exame da questão relativa à ausência de depósito judicial e à responsabilidade pela atualização monetária dos valores bloqueados, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os vícios apontados, ficando prejudicadas as demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Compensação, Preservação Do Valor, Atualização Monetária, Depósito Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Direito Processual Civil Execução Fiscal Previdência Privada Compensação Preservação Do Valor Atualização Monetária Depósito Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da ausência de depósito judicial e sua repercussão na responsabilidade pela atualização monetária dos valores bloqueados
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar o exame pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 9, 11 e 32 da Lei n. 6.830/1990 quanto à incidência de correção monetária apenas após depósito judicial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de exame da questão relativa à ausência de depósito judicial e à responsabilidade pela atualização monetária dos valores bloqueados, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os vícios apontados, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.