REsp 1979268 - DECISAO

REsp 1979268 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada, tendo apresentado fundamentos suficientes; o mero inconformismo com o resultado não configura omissão; e a recorrente não delimitou a controvérsia nem desenvolveu tese sobre a suposta violação do art. 26 da Lei 11.457/2007, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Compensação, Lei Vigente Na Época De Sua Efetivação, Omissão, Mero Inconformismo Com O Resultado Do Julgamento, Delimitação Da Controvérsia, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Tributário Compensação Lei Vigente Na Época De Sua Efetivação Omissão Mero Inconformismo Com O Resultado Do Julgamento Delimitação Da Controvérsia Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73 alegada pela recorrente
  3. 3 Aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada, tendo apresentado fundamentos suficientes; o mero inconformismo com o resultado não configura omissão; e a recorrente não delimitou a controvérsia nem desenvolveu tese sobre a suposta violação do art. 26 da Lei 11.457/2007, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.