REsp 2125873 - DECISAO

REsp 2125873 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, que os pagamentos realizados pela UFRJ entre 2002 e 2017 excederam os valores devidos referentes ao período do título (1993-1998), autorizando a compensação para evitar enriquecimento sem causa; a alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi afastada e a pretensão de rever o acerto da compensação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver questões não impugnadas que atraem a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CLEONICE TEIXEIRA DA SILVA; Recorrente: CLERIO FRANCISCO ROSA; Recorrente: CLEUSA RAMIRES; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença / Execução Individual De Sentença Coletiva, Decadência / Prescrição, Autotutela Administrativa, Prequestionamento E Súmulas (211 STJ, 283 Stf), Súmula 7 STJ (proibição De Reexame Factual)
Processual Civil Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença / Execução Individual De Sentença Coletiva Decadência / Prescrição Autotutela Administrativa Prequestionamento E Súmulas (211 Stj, 283 Stf) Súmula 7 STJ (proibição De Reexame Factual)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEONICE TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

CLERIO FRANCISCO ROSA

Recorrente

CLEUSA RAMIRES

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil para compensação de créditos
  3. 3 Possibilidade de compensação entre valores recebidos a título de 28,86% e valores pagos a maior pela Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, que os pagamentos realizados pela UFRJ entre 2002 e 2017 excederam os valores devidos referentes ao período do título (1993-1998), autorizando a compensação para evitar enriquecimento sem causa; a alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi afastada e a pretensão de rever o acerto da compensação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver questões não impugnadas que atraem a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorá-los em 10% nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)