REsp 1747578 - ACORDAO

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A corte de origem, com base no conjunto probatório, verificou ausência de certeza e liquidez dos créditos alegados pela agravante e possibilidade de prejuízo a terceiros, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; além disso, a modificação desse juízo implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação, Prejuízo a Terceiros, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Recuperação Judicial Compensação Prejuízo a Terceiros Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da compensação no contexto de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando há risco de prejuízo a terceiros
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A corte de origem, com base no conjunto probatório, verificou ausência de certeza e liquidez dos créditos alegados pela agravante e possibilidade de prejuízo a terceiros, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; além disso, a modificação desse juízo implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.