REsp 2130734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação (não indicou com precisão quais dispositivos federais foram violados nem desenvolveu argumentação suficiente), parte das matérias não foi prequestionada pelo tribunal de origem, e, ainda que tais obstáculos fossem superados, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ confirma que o processamento da compensação se subordina à legislação vigente ao tempo do encontro de contas, vedando-se a aplicação de legislação superveniente para...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Tributário / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Crédito De Terceiro, Homologação Tácita, Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Compensação Crédito De Terceiro Homologação Tácita Execução Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Tributário / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade por falta de prequestionamento de dispositivos não examinados pelo tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação (não indicou com precisão quais dispositivos federais foram violados nem desenvolveu argumentação suficiente), parte das matérias não foi prequestionada pelo tribunal de origem, e, ainda que tais obstáculos fossem superados, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ confirma que o processamento da compensação se subordina à legislação vigente ao tempo do encontro de contas, vedando-se a aplicação de legislação superveniente para...

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.