REsp 2098204 - ACORDAO

REsp 2098204 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, por as embargantes não terem indicado claramente os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e por se tratar de tentativa de rediscutir o mérito, matéria inadequada para os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Compensação, Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Compensação Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Controvérsia Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à compensação de valores recebidos antes da impetração do mandamus
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Adequação dos embargos para rediscussão de mérito e para prequestionamento visando recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, por as embargantes não terem indicado claramente os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e por se tratar de tentativa de rediscutir o mérito, matéria inadequada para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.