AREsp 2555588 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, e o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo de que o débito tributário estava em discussão judicial e, portanto, carecia de certeza e liquidez, o que impede a compensação naquele momento e torna o recurso especial inadmissível na forma da Súmula 283/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Compensação, Admissibilidade De Recurso, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Violação dos artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015
- 2 Possibilidade de compensação de créditos tributários
- 3 Aplicação da Súmula 283/STF perante fundamentos múltiplos e não impugnados
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, e o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo de que o débito tributário estava em discussão judicial e, portanto, carecia de certeza e liquidez, o que impede a compensação naquele momento e torna o recurso especial inadmissível na forma da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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