AREsp 2592762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice adotado na decisão de origem (Súmula 7/STJ); as alegações eram genéricas e a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Compensação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice adotado na decisão de origem (Súmula 7/STJ); as alegações eram genéricas e a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida