REsp 2120555 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não há ilegalidade na exigência constante da IN RFB nº 1.765/2017 que condiciona o recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à confirmação da transmissão da ECF, pois a Receita Federal pode regulamentar a forma e o procedimento da compensação desde que respeitados os parâmetros legais; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Recorrente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Compensação, Instrução Normativa, Escrituração Fiscal Contábil (ecf), Legalidade
Tributário Compensação Instrução Normativa Escrituração Fiscal Contábil (ecf) Legalidade

Case Brief

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Parties

M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do condicionamento do recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da ECF
  2. 2 Competência da Receita Federal para regulamentar a forma e o procedimento da compensação tributária
  3. 3 Limites da instrução normativa frente à Lei nº 9.430/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não há ilegalidade na exigência constante da IN RFB nº 1.765/2017 que condiciona o recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à confirmação da transmissão da ECF, pois a Receita Federal pode regulamentar a forma e o procedimento da compensação desde que respeitados os parâmetros legais; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabeleceu a sentença denegatória da segurança.