AREsp 2638090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou tutela jurisdicional com fundamentação suficiente (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu corretamente pelo preenchimento dos requisitos para compensação em razão de créditos da mesma natureza já pagos, a reforma demandaria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo apto a alterar o resultado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do suporte fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou tutela jurisdicional com fundamentação suficiente (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu corretamente pelo preenchimento dos requisitos para compensação em razão de créditos da mesma natureza já pagos, a reforma demandaria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo apto a alterar o resultado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.