AREsp 2680823 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais apresentadas pelo agravante eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, em particular quanto ao ponto de que a compensação deveria ter sido suscitada por meio de reconvenção nos termos do art. 343 do CPC, atraindo assim o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenização (administrativo E Processual Civil) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação, Reconvenção, Súmula 284/stf, Razões Dissociadas, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Compensação Reconvenção Súmula 284/stf Razões Dissociadas Recurso Especial

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenização (administrativo E Processual Civil) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores quando o pedido não foi apresentado por reconvenção
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  3. 3 Preclusão por não interposição de agravo interno na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais apresentadas pelo agravante eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, em particular quanto ao ponto de que a compensação deveria ter sido suscitada por meio de reconvenção nos termos do art. 343 do CPC, atraindo assim o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.