REsp 2170505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, conforme jurisprudência consolidada e art. 16, §3º da LEF, a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser suscitada em embargos à execução fiscal; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Compensação, Embargos À Execução Fiscal, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Compensação Embargos À Execução Fiscal Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Possibilidade de arguição de compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, conforme jurisprudência consolidada e art. 16, §3º da LEF, a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser suscitada em embargos à execução fiscal; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015