REsp 2157443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados; ademais, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, de modo que eventual decisão favorável exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo não foram prequestionados e as ementas apresentadas não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Compensação Prescrição Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de dispositivos não analisados pelo tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados; ademais, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, de modo que eventual decisão favorável exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo não foram prequestionados e as ementas apresentadas não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial