REsp 2105426 - ACORDAO

REsp 2105426 - ACORDAO

A Primeira Turma manteve o entendimento de que a habilitação do crédito pelo contribuinte não interrompe o prazo prescricional quinquenal da pretensão à compensação, apenas o suspende, de modo que o prazo volta a correr a partir do deferimento do pedido de habilitação; verificada a contrariedade do acórdão recorrido a essa orientação e sem necessidade de reexame fático-probatório, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar o mandado de segurança, mantendo-se, contudo, o agravo interno não provido.

Parties
Impetrante; Agravante: SUL ÓXIDOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrente; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial da Fazenda Nacional provido para denegar o mandado de segurança
Legal Topics
Compensação, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Compensação Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SUL ÓXIDOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Impetrante; Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente; Agravada

Delegado da Receita Federal em Florianópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito à compensação de créditos definidos em título executivo judicial
  2. 2 Efeito da habilitação do crédito sobre o prazo prescricional quinquenal (interrupção vs suspensão)
  3. 3 Aplicação do art. 168 do Código Tributário Nacional ao pedido de compensação

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve o entendimento de que a habilitação do crédito pelo contribuinte não interrompe o prazo prescricional quinquenal da pretensão à compensação, apenas o suspende, de modo que o prazo volta a correr a partir do deferimento do pedido de habilitação; verificada a contrariedade do acórdão recorrido a essa orientação e sem necessidade de reexame fático-probatório, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar o mandado de segurança, mantendo-se, contudo, o agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial da Fazenda Nacional provido para denegar o mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prover o recurso especial da Fazenda Nacional para denegar o mandado de segurança