REsp 1927540 - ACORDAO

REsp 1927540 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial porque a compensação arguida em embargos à execução se baseava em fato que já poderia ter sido invocado no processo de conhecimento, estando, assim, protegida pela coisa julgada, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.235.513/AL) e da disciplina legal citada.

Parties
Embargante: WLANDER JOSE ROLLEMBERG CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Compensação Coisa Julgada Embargos À Execução Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

WLANDER JOSE ROLLEMBERG CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da compensação em embargos à execução quando o fato já era passível de alegação no processo de conhecimento
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a alegação de compensação
  3. 3 Interpretação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 741, VI do CPC/1973 e do art. 535, VI do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial porque a compensação arguida em embargos à execução se baseava em fato que já poderia ter sido invocado no processo de conhecimento, estando, assim, protegida pela coisa julgada, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.235.513/AL) e da disciplina legal citada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Autos retornarem ao Tribunal de origem para complementação do julgado, prejudicadas as demais teses recursais.