AREsp 2729058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de forma suficiente, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; para alterar o entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a afastar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Engie Brasil Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação, Declaração De Compensação (dcomp), Juros Moratórios, Multa De Mora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 61 Lei Nº 9.430/1996
Processual Civil Direito Tributário Compensação Declaração De Compensação (dcomp) Juros Moratórios Multa De Mora Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Engie Brasil Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de forma suficiente, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; para alterar o entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a afastar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida