AREsp 2670363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às questões relevantes; embargos não servem para reforma do julgado nem para reexame de matéria de fundo (vedado pela Súmula 7); se o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada, inexiste omissão a ser suprida; ademais, a ausência de prequestionamento impede conhecer de certas matérias em recurso especial, conforme jurisprudência e súmulas citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Compensação, IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Compensação IRPJ CSLL Embargos De Declaração Remessa Necessária Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão sobre aplicação de súmulas
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado (reexame de mérito)
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ e do STF (súmulas 7, 83, 211 do STJ; 282, 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às questões relevantes; embargos não servem para reforma do julgado nem para reexame de matéria de fundo (vedado pela Súmula 7); se o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada, inexiste omissão a ser suprida; ademais, a ausência de prequestionamento impede conhecer de certas matérias em recurso especial, conforme jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado