REsp 2185639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido; a compensação pleiteada é incabível por ausência de identidade entre credor (advogado, titular autônomo do crédito) e devedor (ente público titular do precatório), conforme orientações da ADI 6.053/DF e da RCL 65.774 e entendimento consolidado desta Corte, sendo ainda aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALDINEAS DIAS LEMOS; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação, Honorários De Sucumbência, Precatório, Efeito De Decisões Constitucionais (adi 6.053/df E RCL 65.774), Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Compensação Honorários De Sucumbência Precatório Efeito De Decisões Constitucionais (adi 6.053/df E RCL 65.774) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALDINEAS DIAS LEMOS

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários de sucumbência com crédito inscrito em precatório
  2. 2 Requisito da confusão/identidade entre credor e devedor para compensação
  3. 3 Efeitos da ADI 6.053/DF e da RCL 65.774 sobre honorários de advogados públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido; a compensação pleiteada é incabível por ausência de identidade entre credor (advogado, titular autônomo do crédito) e devedor (ente público titular do precatório), conforme orientações da ADI 6.053/DF e da RCL 65.774 e entendimento consolidado desta Corte, sendo ainda aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida que afastou a compensação dos honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório.