AREsp 2625512 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão; os vícios apontados referem-se ao mérito e à pretensão de reexame, hipótese vedada aos embargos de declaração e ao próprio recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara quanto aos óbices de admissibilidade e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos não podem ser acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Compensação, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Compensação Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre o mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão; os vícios apontados referem-se ao mérito e à pretensão de reexame, hipótese vedada aos embargos de declaração e ao próprio recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara quanto aos óbices de admissibilidade e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.