REsp 1897998 - DECISAO

REsp 1897998 - DECISAO

Constatada violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 por não integrar os embargos de declaração quanto à legislação aplicável (considerando a alteração superveniente do regime do SIMPLES), deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido em parte; determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Compensação, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal De Legislação, SIMPLES NACIONAL, Art. 170 a Do CTN
Processual Civil Tributário Compensação Mandado De Segurança Embargos De Declaração Aplicação Temporal De Legislação SIMPLES NACIONAL Art. 170 a Do CTN

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 170-A do CTN quanto à compensação antes do trânsito em julgado
  2. 2 Qual é a legislação de regência da compensação (lei vigente à data do encontro de contas ou outra)
  3. 3 Efeitos da migração do Simples Federal para o Simples Nacional sobre a possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Constatada violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 por não integrar os embargos de declaração quanto à legislação aplicável (considerando a alteração superveniente do regime do SIMPLES), deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Determinar o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração