REsp 1903701 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj, Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 Legalidade de exigência, por Instrução Normativa, de transmissão da ECF como condição para processamento da PER/DCOMP
2. 2 Competência da Secretaria da Receita Federal para disciplinar compensação tributária (art. 74, §14, Lei 9.430/1996)
3. 3 Limites do poder regulamentar e observância do Código Tributário Nacional (art. 170 e art. 195 do CTN)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento porque a Instrução Normativa nº 1.717/2017, acrescida pela IN-SRF nº 1.765/2017, não extrapola os limites do poder regulamentar; a exigência de transmissão da ECF para processamento da PER/DCOMP encontra amparo na competência atribuída à SRF pelo art. 74, §14, da Lei 9.430/1996 e na jurisprudência desta Corte autorizando regulamentação por instrução normativa, de modo que não se verifica afronta à legalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.