EAREsp 1391354 - DECISAO

EAREsp 1391354 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória porque o pedido está vinculado ao mérito do recurso especial, cuja análise cabe ao colegiado, e o requerente não demonstrou o periculum in mora nem a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), além de existir forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial, o que afasta o cabimento da medida cautelar.

Parties
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento Pela Presidência
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Compensação, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Art. 16, §3º Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Compensação Execução Fiscal Embargos À Execução Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Art. 16, §3º Da Lei N. 6.830/1980

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Alcance da aplicação do art. 16, §3º da LEF (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória porque o pedido está vinculado ao mérito do recurso especial, cuja análise cabe ao colegiado, e o requerente não demonstrou o periculum in mora nem a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), além de existir forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial, o que afasta o cabimento da medida cautelar.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.