REsp 1923631 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Compensação, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Processual Civil Tributário Compensação Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência