REsp 1897438 - ACORDAO

REsp 1897438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas indicadas nas instâncias ordinárias (não tendo sido alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão), de modo que incide a Súmula 211/STJ; além disso, a invocação do art. 172 da Lei 11.101/2005 não tem pertinência temática com os pontos efetivamente discutidos nos autos, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Prequestionamento, Favorecimento De Credores, Súmulas
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Direito Penal Compensação Prequestionamento Favorecimento De Credores Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Pertinência temática da invocação do art. 172 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas indicadas nas instâncias ordinárias (não tendo sido alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão), de modo que incide a Súmula 211/STJ; além disso, a invocação do art. 172 da Lei 11.101/2005 não tem pertinência temática com os pontos efetivamente discutidos nos autos, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno