AREsp 2650889 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem prestou tutela jurisdicional com fundamentação suficiente e que os valores pagos administrativamente a título de 28,86% são de mesma natureza daqueles executados, devendo ser compensados para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; a reforma teria exigido reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo apto a sustentar o decisum, aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prescrição, Revisão De Decisões Por Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Compensação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prescrição Revisão De Decisões Por Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente a título de 28,86%
  3. 3 Impossibilidade de revisão por reexame do suporte fático‑probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem prestou tutela jurisdicional com fundamentação suficiente e que os valores pagos administrativamente a título de 28,86% são de mesma natureza daqueles executados, devendo ser compensados para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; a reforma teria exigido reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo apto a sustentar o decisum, aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem