AREsp 2690151 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula n.182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o recurso especial seria manifestamente incabível diante da aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos/repercussão geral.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Compensação Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão de agravo interno que mantém negativa de seguimento
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula n.182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o recurso especial seria manifestamente incabível diante da aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos/repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem.