AREsp 2744143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar com precisão dispositivo federal violado, não houve prequestionamento de várias matérias suscitadas e a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pelo inciso c do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação, Mandado De Segurança, ICMS, Transferência De Saldos Entre Centros De Distribuição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reserva Legal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Compensação Mandado De Segurança ICMS Transferência De Saldos Entre Centros De Distribuição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Prequestionamento da matéria para viabilizar recurso especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar com precisão dispositivo federal violado, não houve prequestionamento de várias matérias suscitadas e a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pelo inciso c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença que denegou a segurança.