REsp 2193621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas e concluiu pela possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento ilícito; acolher a tese das agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não se verificando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: NAMIR GONÇALVES LOPES; Agravante: RAQUEL TEREZA DA SILVA; Executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Compensação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Arts. 489 E 1.022 Do CPC Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

NAMIR GONÇALVES LOPES

Agravante

RAQUEL TEREZA DA SILVA

Agravante

UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação do valor exequendo com valores recebidos administrativamente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas e concluiu pela possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento ilícito; acolher a tese das agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não se verificando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a improcedência do recurso especial (decisão recorrida).