REsp 2205747 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido À Origem; Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1428)

Legal Issues

1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
2. 2 Efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional de cinco anos

Ratio Decidendi

Determinação de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à origem em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1428), para que se aguarde o julgamento dos paradigmas que delimitarão a tese sobre a aplicação do prazo prescricional quinquenal à compensação de créditos reconhecidos judicialmente; questão material debatida (aplicação do art. 168 do CTN ao início ou à conclusão da compensação) será decidida no julgamento dos recursos repetitivos e, assim, o processamento do presente recurso foi suspenso.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte Superior até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1428).

Orders

• Sustar o processamento do recurso até o julgamento dos paradigmas e submissão da tese ao juízo de conformidade
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior