REsp 2266896 - DECISAO

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O recurso foi sobrestado por a controvérsia integrar o Tema 1428 dos recursos repetitivos da Primeira Seção; determinou-se a suspensão até o julgamento dos paradigmas e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Habilitação De Crédito, Recursos Repetitivos (tema 1428)
Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação Prescrição Habilitação De Crédito Recursos Repetitivos (tema 1428)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos do art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo de prescrição

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado por a controvérsia integrar o Tema 1428 dos recursos repetitivos da Primeira Seção; determinou-se a suspensão até o julgamento dos paradigmas e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.