AREsp 2896494 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de análise de elementos probatórios e de verificação dos períodos de apuração; ademais, a jurisprudência consolidada (art. 26-A/Lei 11.457/2007 na redação da Lei 13.670/2018) afasta a compensação cruzada de créditos de PIS/COFINS relativos a período anterior à utilização do eSocial.

Parties
Agravante: KATUN BRASIL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação Cruzada, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, E Social, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Compensação Cruzada Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

KATUN BRASIL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (na redação da Lei 13.670/2018) quanto ao critério do período de apuração
  3. 3 Impossibilidade de compensação cruzada de créditos de PIS/COFINS relativos a período anterior à utilização do eSocial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de análise de elementos probatórios e de verificação dos períodos de apuração; ademais, a jurisprudência consolidada (art. 26-A/Lei 11.457/2007 na redação da Lei 13.670/2018) afasta a compensação cruzada de créditos de PIS/COFINS relativos a período anterior à utilização do eSocial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se