REsp 1733728 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre CFEM e sucessão de normas, reconheceram-se prescritas as parcelas de 1991 a 1997 e manteve-se a exigibilidade do débito referente ao exercício de 2000; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração Mineral CFEM, Prescrição, Decadência, Regime Recursal (cpc/2015), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Compensação Financeira Pela Exploração Mineral CFEM Prescrição Decadência Regime Recursal (cpc/2015) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial e aplicação do regime do CPC/2015
  2. 2 Incidência das leis 9.821/99 e 10.852/2004 sobre decadência e prescrição da CFEM
  3. 3 Reconhecimento da prescrição dos créditos relativos a 1991-1997 e manutenção da exigibilidade do débito de 2000

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre CFEM e sucessão de normas, reconheceram-se prescritas as parcelas de 1991 a 1997 e manteve-se a exigibilidade do débito referente ao exercício de 2000; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Reconhecida a prescrição das parcelas referentes ao período de 1991 a 1997
  • Mantida a exigibilidade dos débitos referente ao exercício do ano 2000