REsp 1733728 - ACORDAO

REsp 1733728 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre receitas patrimoniais/CFEM e a sucessão normativa (Decreto 20.910/32 → Lei 9.636/1998 → Lei 9.821/1999 → Lei 10.852/2004), o Tribunal concluiu que as parcelas de 1991 a 1997 estão prescritas, enquanto os débitos do exercício de 2000 permanecem exigíveis em razão da ampliação do prazo decadencial aplicável aos processos em curso; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado PRIMEIRA TURMA (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração Mineral CFEM, Receita Patrimonial, Decadência, Prescrição, Prazo Decadencial, Aplicação Temporal De Leis (lei 9.636/1998; Lei 9.821/1999; Lei 10.852/2004), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Compensação Financeira Pela Exploração Mineral CFEM Receita Patrimonial Decadência Prescrição Prazo Decadencial Aplicação Temporal De Leis (lei 9.636/1998; Lei 9.821/1999; Lei 10.852/2004) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado PRIMEIRA TURMA (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial e prescricional sobre créditos da CFEM
  2. 2 Aplicação temporal das Leis 9.636/1998, 9.821/1999 e 10.852/2004 aos prazos em curso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre receitas patrimoniais/CFEM e a sucessão normativa (Decreto 20.910/32 → Lei 9.636/1998 → Lei 9.821/1999 → Lei 10.852/2004), o Tribunal concluiu que as parcelas de 1991 a 1997 estão prescritas, enquanto os débitos do exercício de 2000 permanecem exigíveis em razão da ampliação do prazo decadencial aplicável aos processos em curso; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.