REsp 2138639 - DECISAO

REsp 2138639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a base de cálculo da CFEM estava equivocada por incluir a transformação industrial (em face do laudo pericial e da legislação aplicável), não havendo omissão nos pontos suscitados e não tendo a recorrente impugnado especificamente tais fundamentos (incidência das súmulas do STF quanto ao prequestionamento). Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM; Recorrida: Carbomil Química S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (cfem), Base De Cálculo, Transformação Industrial, Presunção De Veracidade Da Perícia Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei 8.001/1990, Lei 7.790/1989
Administrativo Processual Civil Tributário Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (cfem) Base De Cálculo Transformação Industrial Presunção De Veracidade Da Perícia Judicial Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Recorrente

Carbomil Química S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada afronta ao art. 2º, caput, da Lei 8.001/1990
  3. 3 Inclusão do período de transformação industrial na base de cálculo da CFEM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a base de cálculo da CFEM estava equivocada por incluir a transformação industrial (em face do laudo pericial e da legislação aplicável), não havendo omissão nos pontos suscitados e não tendo a recorrente impugnado especificamente tais fundamentos (incidência das súmulas do STF quanto ao prequestionamento). Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.