REsp 1560435 - ACORDAO

REsp 1560435 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão adotou entendimento consolidado de que, após a Lei 9.636/1998, os créditos de CFEM sujeitam-se ao prazo decadencial de cinco anos (art.47) e que a ampliação para dez anos pela MP 152/2003 (Lei 10.852/2004) tem aplicação imediata aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a legislação anterior. Considerando o lançamento de junho de 2008, somente os créditos de dezembro de 1998 e anteriores estavam consumados pela decadência e devem ser excluídos da execução.

Parties
Embargante: CAVASSIN & CIA LTDA. -ME; Embargado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Do Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Minerais (cfem), Decadência, Prescrição, Aplicação Imediata Da Lei, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Compensação Financeira Pela Exploração De Minerais (cfem) Decadência Prescrição Aplicação Imediata Da Lei Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAVASSIN & CIA LTDA. -ME

Embargante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Do Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objeto dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da Lei 9.636/1998 sobre o prazo decadencial dos créditos de CFEM
  3. 3 Efeito da Medida Provisória 152/2003 convertida na Lei 10.852/2004 ao ampliar o prazo decadencial para 10 anos e sua aplicação imediata a prazos em curso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão adotou entendimento consolidado de que, após a Lei 9.636/1998, os créditos de CFEM sujeitam-se ao prazo decadencial de cinco anos (art.47) e que a ampliação para dez anos pela MP 152/2003 (Lei 10.852/2004) tem aplicação imediata aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a legislação anterior. Considerando o lançamento de junho de 2008, somente os créditos de dezembro de 1998 e anteriores estavam consumados pela decadência e devem ser excluídos da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração da sociedade empresarial