EREsp 1718447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a CFEM, embora seja receita patrimonial, está sujeita ao prazo decadencial ampliado para 10 anos pela Lei 10.852/2004 com aplicação imediata aos prazos em curso, tornando ausente a divergência necessária aos embargos; além disso, os argumentos do agravante não foram suficientes para infirmar o entendimento consolidado e a pretensa modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via recursal.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA.; Agravado: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Minerais (cfem), Decadência E Prescrição, Prazo Decadencial, Súmula 168/stj, Aplicação Imediata De Lei
Administrativo Processual Civil Tributário Compensação Financeira Pela Exploração De Minerais (cfem) Decadência E Prescrição Prazo Decadencial Súmula 168/stj Aplicação Imediata De Lei

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Parties

MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA.

Agravante

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da CFEM (receita patrimonial ou tributo)
  2. 2 Aplicação temporal da ampliação do prazo decadencial de 5 para 10 anos pela Lei 10.852/2004
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 168/STJ diante de entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a CFEM, embora seja receita patrimonial, está sujeita ao prazo decadencial ampliado para 10 anos pela Lei 10.852/2004 com aplicação imediata aos prazos em curso, tornando ausente a divergência necessária aos embargos; além disso, os argumentos do agravante não foram suficientes para infirmar o entendimento consolidado e a pretensa modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via recursal.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência