REsp 1718282 - DECISAO

REsp 1718282 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a CFEM é receita patrimonial regida pelo Decreto 20.910/1932 até a Lei 9.636/1998, com as alterações das Leis 9.821/1999 e 10.852/2004; aplica-se prescrição quinquenal aos créditos anteriores e as leis novas que ampliaram prazos incidem sobre prazos em curso; assim, os créditos de 1992 a 1994 estão prescritos e os de 2000 foram lançados tempestivamente, não havendo omissão nem erro na decisão impugnada.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM, Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Regime Jurídico Das Taxas De Ocupação, Lançamento Tributário
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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decadência da constituição do crédito da CFEM
  2. 2 prescrição da cobrança da CFEM
  3. 3 aplicação do Decreto n. 20.910/1932 e das Leis n. 9.636/1998, 9.821/1999 e 10.852/2004

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a CFEM é receita patrimonial regida pelo Decreto 20.910/1932 até a Lei 9.636/1998, com as alterações das Leis 9.821/1999 e 10.852/2004; aplica-se prescrição quinquenal aos créditos anteriores e as leis novas que ampliaram prazos incidem sobre prazos em curso; assim, os créditos de 1992 a 1994 estão prescritos e os de 2000 foram lançados tempestivamente, não havendo omissão nem erro na decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.